Sobre o autor


Prof. Dr. Thadeu de Sousa Brandão

Sociólogo, Mestre e Doutor em Ciências Sociais pela UFRN. Professor Adjunto (IV) de Sociologia da UFERSA e do Mestrado Acadêmico Interdisciplinar em "Cognição, Tecnologias e Instituições" (CCSAH/UFERSA) - (Nota 4 CAPES). Líder do grupo de Pesquisa "Observatório da Violência do RN". Autor de "Atrás das Grades: habitus e interação social no sistema prisional", "A Senhora do Sertão: a Festa de Sant'Ana de Caicó" e co-autor de "Rastros de Pólvora: Metadados 2015" e de "Observatório Potiguar 2016: Mapa da Violência do RN". Apresentador do Programa Observador Político da TV Mossoró e 93FM. Colunista do Jornal O Mossoroense. Consultor da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN.

Política, Sociologia, Ciência, Cultura e Filosofia. Blog criado em 22 de Outubro de 2012 e organizado por Thadeu de Sousa Brandão.

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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Projeto da OAB/Mossoró: "Segurança Pública: dever de todos"




APRESENTAÇÃO

                A sociedade brasileira e, mais notadamente, a sociedade norte-riograndense, vem passando por uma etapa delicada de seu processo civilizador. As altas taxas de criminalidade e de violência alarmam e assustam a todos, gerando uma profunda sensação de insegurança. Numa escalada vertiginosa, detectada ao menos desde 2006, as taxas de homicídio vem crescendo a ponto de colocar o RN entre os estados mais violentos do Brasil.
                As causas desse aumento de criminalidade são históricas e estruturais, perpassando por anos de desinvestimento nas áreas de educação, infraestrutura urbana, atendimento social e mesmo na gestão de políticas de segurança pública e justiça. Novos padrões familiares, muitas vezes monoparentais, levaram a formação de famílias desestruturadas e sem o apoio financeiro e emocional necessário para a criação dos filhos. Ao mesmo tempo, uma cultura de consumismo e de competitividade, solaparam os antigos padrões de solidariedade social, gerando mais sofrimento e desajustes.
                Desigualdade social, falta de políticas públicas para a juventude e uma inadequação pungente das estruturas policiais, jurídicas e penais no combate a criminalidade, levaram a um quadro alarmante de criminalidade e violência em praticamente todo o território nacional. Policias desestruturadas e ineficientes, ou mesmo ausentes em boa parte do território, como é o caso das Polícias Civis; ausência de qualidade mínima nos Institutos Técnicos e Científicos para investigação efetiva dos crimes; estrutura jurídico-penal desatualizada para dar conta da nova demanda criminógena; e uma ausência de políticas públicas de combate ao vício de drogas sérias e, concomitantemente, ao seu uso. Destes, vale destacar a última como exemplo, onde até hoje o sistema apenas puniu com eficácia o pequeno infrator e varejista de drogas, deixando quase sempre de lado o grande atacadista. Um sistema jurídico-penal que, efetivamente, pune apenas pobres, deixando os mais ricos, criminosos do colarinho branco e alhures, livres de qualquer punição. A sociedade em geral, resta apenas, uma profunda e perigosa sensação de impunidade.
Noutro diapasão, mas integrando-se ao discutido acima, o Sistema Prisional Brasileiro passa pela mais séria crise de sua história. Nascido no século XIX, ainda no Império, se desenvolveu ao largo das contradições e injustiças que permearam nossa história como Estado-Nação.  Foi palco de prisões políticas e cerceamento de liberdades a cada novo regime surgido. Somente com a luz da Constituição de 1988 é que o sistema passou a ser repensado a partir dos princípios democráticos de um efetivo Estado de Direito.
                A LEP (Lei de Execuções Penais) de 1984 foi um avanço nesse processo, adaptando-se a necessidade de que o preso, longe de cumprir suplícios e maus tratos, fosse punido por aquilo que prescreve o Ordenamento Jurídico Brasileiro: pena privativa de liberdade. Nada mais. Mas, apesar dos avanços legais, o sistema em si começou a dar mostras de falência múltipla: superlotação, falta de estrutura mínima, desrespeito à LEP e à CF 1988, entre outros problemas. O aumento da criminalidade e da violência no Brasil, efetivamente nos últimos 30 anos, fez explodir a crise já avizinhada. Somando-se a falta de investimentos no setor e a morosidade de nosso sistema processual penal, temos o quadro completo da maior crise que o sistema prisional brasileiro já perpassou.
                Salutar dizer que não cabe apenas o Estado Brasileiro, em suas várias instâncias, a responsabilidade do problema. A sociedade civil organizada deve, além de cobrar, pensar, demonstrar e apontar soluções para essa crise que, invariavelmente, afeta toda a Segurança Pública no país. Afinal, segurança pública é uma tríade que envolve, tecnicamente: Polícia, Justiça Criminal e Sistema Prisional. A falha de um deles é determinante para a falência do sistema inteiro.
                Nesta ótica, a Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com seu papel na Sociedade Civil, nas lutas pela Justiça, Cidadania e Democracia, assim como, por uma nação, livre, justa e igualitária, vem convidar a todos os estudantes universitários do Estado, assim como os profissionais de segurança pública e a população de uma maneira geral a participarem de processo seletivo para Apresentação de Anteprojeto de Segurança Pública e Modelo Carcerário para o Sistema Prisional, mediante as condições estabelecidas especificamente em edital e baseado nos princípios da OAB de colaboração com a sociedade.

Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil,
Subsecção de Mossoró



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