domingo, 7 de setembro de 2014

Entrevista do Professor Thadeu Brandão ao Jornal DeFato sobre as Guardas Civis do RN

Segue, na íntegra, a entrevista dada ao jornalista Fábio Vale do Jornal de Fato sobre as Guardas Civis Municipais no RN, dada pelo Professor Thadeu de Sousa Brandão do GEDEV-UFERSA.


Segue link do Jornal (edição digital) para acesso: AQUI (páginas 13-14).


(Fábio Vale - DeFato) 1. Como avalia a implantação de Guarda Civil Municipal dentro da estrutura de Segurança Pública?


(Professor Thadeu Brandão) Quando nos referimos a políticas de segurança e nos preocupamos com o que denominamos segurança pública, desejamos alcançar, e temos em mente a manutenção da ordem com respeito às leis e aos direitos humanos, reparações jurídicas compatíveis com o estado democrático de direito e redução da impunidade. Sendo assim, da perspectiva que adotamos, segurança pública é a estabilização de expectativas positivas quanto à ordem pública e à vigência da sociabilidade cooperativa.
Política de segurança municipal se caracterizaria pelo investimento simultâneo em projetos preventivos, de natureza social, e em ações preventivas e de controle – sob rigoroso acompanhamento da sociedade e por meios democráticos, legais e em restrito respeito aos direitos humanos – , realizadas pelas Guardas Municipais.
Boas políticas de segurança municipais implicariam, basicamente, três pressupostos: (1) uma nova abordagem da problemática da violência criminal, que reconheça a diversidade de níveis da realidade que envolve (desde a auto-estima, a dinâmica dos afetos, o universo imaginário e de valores e a construção identitária até as questões de aprendizado, acesso à escola, ao lazer, ao emprego, além das experiências familiares e comunitárias, de acolhimento, crise, estigmatização e rejeição); (2) um novo sujeito da gestão pública, sensível à complexidade descrita pela nova abordagem e apto a implantar políticas multidimensionais, marcada pela transparência, participação e pela assunção de responsabilidades.
Muitas Guardas não têm metas claras e compartilhadas, não atuam segundo padrões comuns, não experimentam uma identidade institucional, que poderia ser a base para uma autoestima coletiva elevada, e tampouco têm sido objeto de questionamento ou alvo de propostas reformadoras. Várias Guardas nem sequer dispõem de um organograma bem composto, transparente, articulado a uma dinâmica de fluxos racionalizados e apoiado em um regimento disciplinar moderno e funcional. Diversas não têm hierarquia, cadeia de comando ou gerenciamento adequado de informações. Faltam, em muitas, os fundamentos mínimos para que a organização mereça esse nome e se governe pelos princípios do planejamento, que supõem diagnósticos consistentes e avaliações regulares. Não há controle interno ou externo, nem transparência, nem mecanismos de legitimidade, confiabilidade e eficiência. Não há testes de rotinas ou recrutamento, formação e requalificação orientadas por finalidades públicas e identidade profissional reconhecida. Não há, em tantos casos, símbolos distintivos, rituais próprios, uma linguagem particular e uma metodologia de comunicação com a sociedade.
Em suma, falta praticamente tudo, na maioria de nossas Guardas, inclusive uma legislação menos ambígua que defina suas atribuições e seus limites. Mas, antes e acima de tudo, falta uma política que as constitua como protagonistas da segurança municipal e lhes determine um perfil, uma identidade institucional, um horizonte de ação, um conjunto de funções e, muito particularmente, lhes atribua metas claras, publicamente reconhecidas – afinal, identidades são fenômenos interacionais.


(Fábio Vale - DeFato) 2. Que fatores podem motivar um Município à implantar a Guarda Civil?


(Professor Thadeu Brandão) Principalmente a necessidade do município de intervir na criminalidade. Claro que, deve haver recursos necessários para a implementação. Por isso, o recomendado seja para cidades médias acima. Isso porque, os municípios classificados como de alta criminalidade são mais prósperos e apresentam melhores indicadores de qualidade de vida do que os municípios de média e baixa criminalidade. É nos municípios com melhor qualidade de vida – traduzida em termos de educação, saúde e infra-estrutura urbana – que encontramos os maiores índices de criminalidade, lembrando sempre que este último é uma variável composta sobretudo por crimes contra o patrimônio. Para se conhecer as características criminógenas de uma cidade ou local específico, por vezes é mais útil conhecer seu nível de renda ou seu IDH, e tais variáveis raramente estão presentes quando construímos nossos bancos de dados sobre criminalidade.


(Fábio Vale - DeFato) 3. O trabalho da Guarda Civil não corre o risco de ser confundido ou se confundir com a atuação da Polícia Militar?


(Professor Thadeu Brandão) Não, se adotarmos uma política de segurança, cuja abordagem seja preferencialmente preventiva, deve privilegiar esse público-alvo [jovens] e tem de fazê-lo nas dimensões material e simbólico-afetiva ou cultural-psicológica. Em síntese, tem de fazê-lo promovendo mais do que a integração ao mercado de trabalho e a inclusão social, sem sentido estrito; tem de fazê-lo promovendo o acolhimento desses jovens, isto é, reforçando-lhes a auto-estima e lhes proporcionando a imersão em linguagens e valores, experiências identitárias e demarcações referenciais, que lhes devolvam a esperança, a confiança no jogo da sociabilidade cidadã.
Há gestores que defendem a concessão de maiores responsabilidades às Guardas Municipais, sem ferir o previsto na Constituição e sem encará-las como uma espécie de duplicação das polícias militares. Nesses casos, atribui-se à interação dos profissionais da Guarda com a comunidade um lugar central, valorizando-se também seu relacionamento cooperativo com os demais órgãos do poder público, entre eles, e com especial destaque, as policias estaduais.
Para que um programa ou uma política se realize, é necessário que o processo transite entre os seguintes estágios: o diagnóstico das dinâmicas criminais e dos fatores de risco (seja de vitimização, seja de atração para o crime), local e geral, sensível ás variações ditadas pelas circunstâncias e às conjunturas; a elaboração de um plano de ação, capaz de formular uma agenda, identificar prioridades e recursos e estipular metas; sua implementação (que importa tarefas de coordenação e de garantia de cumprimento de metas e cronogramas); sua avaliação (não só dos resultados, também do processo), seguida pelo monitoramento, que significa a correção de rumo ditada pela constatação dos erros. É conveniente implantar projetos-piloto e observá-los, criticamente, como experimentos-demonstração.
Uma política de constituição ou reforma das Guardas deve focalizar os seguintes eixos estratégicos: formação e valorização profissional; gestão do conhecimento; reorganização das estruturas administrativas e dos processos de trabalho, de tomada de decisão, de comunicação e de interconexão intra e extragovernamental; investimento na perícia (em sua descentralização com integração sistêmica); na prevenção (em harmonia com outros segmentos governamentais – a ponto de integrar-se com eles, formando um novo sujeito da gestão pública – e com setores da sociedade); e no controle externo (o qual, associado aos controles internos e à participação da sociedade, confere às polícias e às Guardas Municipais transparência e lhes devolve confiabilidade).
O foco de um programa municipal de segurança muito provavelmente deverá voltar-se, com prioridade, para o mesmo personagem que seria visado por qualquer esforço nacional consistente de redução de violência: a juventude, particularmente a juventude pobre. Jovens pobres, sobretudo do sexo masculino, constituem a maioria nas duas pontas do drama da violência criminal, como vítimas e perpetradores.


(Fábio Vale - DeFato) 4. A implantação de Guarda Civil Municipal não poderia vim à contribuir com a acomodação da PM ou outras forças de segurança tradicionais?


(Professor Thadeu Brandão) O poder municipal se é limitado em sua capacidade de atuação repressiva por força do artigo 144 da Constituição – que restringe a atuação das Guardas Municipais à proteção dos bens, serviços e instalações do município –, por outro lado tem em seu poder o Plano Diretor e controla dos serviços de limpeza urbana e fiscalização sanitária, administra escolas e postos de saúde, bem como diversos locais para prática de esporte e lazer.
Para se tornar efetiva e não um mero apêndice das demais polícias, a GCM deve operar sobre um diagnóstico preciso que determine os desafios, fatores de risco e recursos da comunidade; um plano de ação que estabeleça prioridades, identifique programas que podem ser modelos úteis e defina objetivos de curto e longo prazos; um processo de implementação rigoroso que inclua o treinamento e coordenação dos parceiros envolvidos; avaliações que forneçam retornos tanto sobre os processos quanto sobre os resultados obtidos; uma coalizão de atores-chaves com lideranças fortes e staff de apoio administrativo; uma estratégia de comunicações que possa mobilizar profissionais e cidadãos e seja sensível a idade, gênero e diferenças culturais. Estes são, em linhas gerais, os ingredientes para políticas bem-sucedidas de prevenção ao crime, identificados na literatura. E esses projetos, frequentemente, podem perfeitamente prescindir da existência de efetivos policiais.


(Fábio Vale - DeFato) 5. Tem informações de quantos municípios do RN já possuem Guarda Civil Municipal e/ou quantos buscam tal medida?


(Professor Thadeu Brandão) Em levantamento realizado, mas ainda não concluído, o RN possui cerca de 20 GCM, tendo cerca de mais 30 buscando efetivar a medida, mas a maioria não o conseguirá. O problema, é claro, são os custos. A maior parte dos municípios do RN mal consegue pagar suas contas e sobrevivem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) do Governo Federal. Se nos EUA a polícia é municipalizada, o mesmo, dado a incongruência do pacto federativo, não se consegue efetivar no Brasil.


(Fábio Vale - DeFato) 6. Como avalia a iniciativa da OAB/Mossoró que anunciou esta semana que vai desenvolver uma campanha de esclarecimento e conscientização entre os gestores públicos municipais da região Oeste do Rio Grande do Norte sobre a importância da Guarda Civil Municipal?


(Professor Thadeu Brandão) Estamos diante de um novo paradigma de segurança pública, marcado pelo diálogo e participação da comunidade, enfatizando sua intrínseca correlação com todas as políticas desenvolvidas pelo município. O nível de criminalidade de um determinado local tem muito menos relação com os recursos policiais e judiciais existentes do que com as características sociais e demográficas daquele local.
Neste sentido, é preciso pensar em indicadores diferentes dos habituais para acompanhar o fenômeno da criminalidade e de seu combate nos municípios, entre outras razões, porque: a) os municípios têm outras formas e instrumentos de atuação sobre o problema da criminalidade; b) sabe-se hoje que os níveis de criminalidade guardam pouca relação com os recursos do sistema de justiça criminal; c) mesmo na esfera propriamente policial, surgiram outras modalidades de policiamento que não são mensuráveis através dos indicadores tradicionais.
A iniciativa da OAB/Mossoró pode ser considerada com um ato de luta em prol da cidadania coletiva, na medida em que nossos gestores, por si só, não perceberam o real dimensionamento da questão da segurança pública municipal. Claro que, apenas a adoção de Guardas Civis não soluciona o problema. Participação popular através de Conselhos de Segurança, Planejamento Estratégico e políticas públicas integradas são também aportes que o município pode executar com desempenho satisfatório.
Tenho imenso orgulho em participar da Comissão de Segurança Pública da OAB/Mossoró como consultor externo. Esta comissão, sob a presidência de Paulo Cezario e com apoio da presidência da seccional de Mossoró, na figura de Aldo Fernandes, vem prestando imensa contribuição à região, seja exigindo e cobrando providências ou mesmo, como no caso recente de Alexandria, apoiando a iniciativa da criação de um Conselho Municipal de Segurança.

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