quarta-feira, 21 de junho de 2017

Segurança Pública Municipal e o que pode (e deve) ser feito em Mossoró

Por Thadeu Brandão.




Por diversas vezes, discuti os elementos e ideias aqui doravante abordados. Nada de novo no front. Então, porque retomar novamente a mesma cantilena? Por que nada ainda mudou. São sugestões primeiras, perpassando o que já discutimos em outro momento: Uma agenda mínima de Segurança Pública para os Municípios no Brasil.

Um combate efetivo contra a violência homicida em uma cidade pode ser, e deve, encampada pelo município. Para isso, urge em Mossoró a formação de um "Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública, que se faz fundamental. Este deve ser um órgão de caráter paritário, com composição equilibrada entre representantes da prefeitura e da sociedade civil como um todo. A função de um Conselho de Direitos Humanos e Segurança Pública é receber denúncias sobre violações e articular políticas públicas de defesa dos direitos humanos. Várias secretarias municipais (Educação, Saúde, Serviço Social, etc.) podem estar presentes no Conselho.

Outra instância fundamental é a formação de um "Comitê de Direitos Humanos e Prevenção à Violência". De caráter governamental, composto  apenas por pessoas da prefeitura e sem a participação da sociedade civil. O comitê seria coordenado pelo vice-prefeito e dele fariam parte diversas instâncias municiais, tais como: Secretaria de Planejamento; Secretaria de Serviços Públicos; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação; Secretaria da Política de Assistência Social; Serviços Jurídicos; Coordenadora da Mulher; Guarda Municipal; etc. Esse comitê não executaria nem gerencia programas, mas teria como missão identificar oportunidades e alternativas de ação que permitiriam uma melhor coordenação dos diversos esforços municipais com vistas ao sucesso de uma política preventiva à violência e de promoção dos direitos humanos. Em suma, eles seria um órgão de articulação sem poder decisório, sendo que a execução das iniciativas corresponde às secretarias.

Tudo isso, antes de mais nada, só seria possível com um diagnóstico sério e acadêmico da violência na cidade. Esse mapeamento da violência seria realizado pela própria prefeitura juntamente com a universidade a partir dos dados da Polícia e do Ministério da Saúde (DataSus). Trata-se, sobretudo, de uma análise das taxas de homicídio e de demais tipos criminais por áreas da cidade, de forma que as políticas municipais priorizem aquelas áreas com maior incidência. O mapa seria depois atualizado anualmente.

A participação da Universidade se daria de forma cooperativa, desonerando os custos de elaboração de um diagóstico da violência e, posteriormente, de um Plano Municipal de Segurança Pública. Sem esses instrumentos de planejamento, comitês e conselhos pouca eficácia teriam. Este Plano não pode ser feito à toque de caixa ou encomendado e discutido à portas fechadas como se elenca em vários locais. Deve passar por: a) Diagnóstico; b) Discussão com a Sociedade Civil; c) Discussão com os Setores Públicos Integrados. Sem isso, dificilmente haverá alguma eficácia em sua implementação, além da pirotecnia marketeira. 

Enfim, uma estratégia effetiva da prefeitura deve estar nucleada com base em três instâncias: a) um Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública; b) um Comitê de Direitos Humanos e Prevenção à Violência; c) e um Programa Integrado de Combate à Violência e Cidadania.

O papel da Guarda Civil Municipal é obviamente contundente, mas nunca deve ser pensado isoladamente. Não sendo uma força repressora ou mesmo investigativa, ainda assim pode agir como protetora e mesmo, quando na iminência da necessidade, como força policial. O que a GCM não pode perder é seu caráter CIVIL, sob o risco de se tornar mais uma esfera acéfala e disfuncional a competir na "divisão do trabalho policial". Importa que ações integradas e planejadas entre este órgãos e os demais (em todas as áreas da Segurança Pública, assim como nas demais áreas de ações de políticas públicas) devem ocorrer, passando por planejamentos diários, semanais, mensais, etc. Assim como pela participação dialogada entre a Secretaria de Segurança Municipal e a Sociedade como um todo.


São pontos que Mossoró deve discutir e levar adiante, de forma Republicana e Democrática, levando-se em consideração apenas (no que abordei aqui) o papel do Município referente à Segurança Pública. 

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